Vasco Mina, Corta-fitas, 21.09.2015
Ao contrário do que acontece com a Segurança Social (que
desconhece por completo o que significam as suas propostas), aqui o líder do PS
é bem claro quanto às suas intenções. António Costa declarou que «Reabriremos
a legislatura revogando de imediato a legislação que aprovaram» sobre as alterações às regras da interrupção
voluntária da gravidez e que resultaram de uma Iniciativa Legislativa de
Cidadãos (ILC) e que recolheu o apoio de cerca de 50 000 cidadãos. Que medidas
foram então aprovadas no âmbito desta legislação e que António Costa quer
revogar:
a) A mulher em risco de aborto terá sempre apoio
psicológico;
b) A mulher em risco de aborto terá sempre apoio social;
c) A mulher no âmbito do processo de IVG terá
obrigatoriamente uma consulta de Planeamento Familiar;
d) Nos locais próprios (Hospitais, Conservatórias,
Centros de Saúde) será disponibilizada informação sobre o valor da vida, da
maternidade e da infância;
e) Na consulta prévia ao processo de IVG será também
fornecida informação de Apoio à Vida e à gravidez;
f) No aconselhamento à grávida participarão não só
organismos públicos como também IPSS;
g) dignificação dos médicos e enfermeiros objetores de
consciência e no reconhecimento da sua não discriminação;
h) introdução de taxas moderadoras.
São estas medidas que António Costa quer revogar e por
isso quem concorde tem apenas de votar PS
Os temas fracturantes e o PS (2)
Vasco Mina, Corta-fitas, 27.09.2015
Os temas fracturantes são exactamente o que querem
significar: questões que dividem as opiniões, fracturando a sociedade em duas
ou mais partes. Muitas vezes (para não dizer sempre) são acompanhados de
abordagens ideológicas da sociedade o que os torna ainda mais fracturantes e
com uma elevada carga emocional. Deveriam ser amplamente debatidos e, para
alguns deles, colocar à decisão dos portugueses, ou seja, recorrendo ao
referendo. Não é esta a opção do PS pois no seu programa eleitoral toma (e
destaco a frontalidade) a opção da defesa de soluções sem qualquer debate
prévio. Ou seja, o PS assume o compromisso de:
1) Eliminar a discriminação no acesso à adopção e no
apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo.
Ou seja, o pleno acesso ao regime de adopção por parte de
casais homossexuais. Retomando a argumentação do recente debate em torno de
legislação apresentada na AR sobre a co-adopção, sou dos que defende o direito
da criança (que deverá prevalecer sobre o direito de um casal homossexual) a
ter um pai e uma mãe. São vários os estudos que apontam neste sentido e muitos
os psicólogos e técnicos que acompanham crianças desprotegidas que igualmente
defendem esta posição. Reconheço e respeito a argumentação dos casais
homossexuais mas dela discordo. Saliento que muito recentemente foi publicada
legislação (ver artigo de Teresa Anjinho publicado no Expresso de 19 de
Setembro) que é, de alguma forma, uma reforma estrutural no que à criança diz
respeito: adopção, protecção das crianças e jovens em perigo e regime tutelar
cível. São três leis fundamentais que careciam de revisão e que agora foram
reformadas e tendo presente os principais destinatários: as crianças
institucionalizadas. Ora o PS em nada se refere à necessidade da reforma agora
traduzida na legislação e coloca em situação de paridade casais homossexuais
com casais heterossexuais. Ora em Dezembro do ano passado (e segundo o mesmo
artigo já citado) encontravam-se cerca de 400 crianças em condições de adoptabilidade
e cerca de 1 800 candidatos em lista de espera para adoptar. Para o PS os
casais homossexuais não deverão ser descriminados nos processos de adopção, ou
seja, terão igual prioridade à dos casais heterossexuais. O que não concordo e
por isso sou contra esta proposta eleitoral socialista.
2) Eliminar as restrições de
acesso, que ainda subsistem na lei, às técnicas de procriação medicamente
assistida por casais do mesmo sexo e por mulheres solteiras.
Faz sentido apoiar e dar condições de acesso às técnicas
de PMA (procriação medicamente assistida) aos que por opção própria escolheram
vidas familiares que, por natureza, são não reprodutivas? Em minha opinião não
faz e por isso deverão votar PS os que defendem esta solução.
3) Melhorar o regime da identidade de género, nomeadamente
no que concerne a necessidade de previsão do reconhecimento civil das pessoas
intersexo.
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